Política de Privacidade

1. Identificação do Controlador

A presente Política de Privacidade é de responsabilidade da BeansTech IS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 64.160.205/0001-17, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, doravante denominada simplesmente "brasileiro.tech" ou "Controlador".

Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Matheus — matheus@beanstech.com.br

2. Sobre Esta Política

Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos os dados pessoais dos usuários que acessam a plataforma brasileiro.tech e seus produtos associados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis do ordenamento jurídico brasileiro.

Ao utilizar nossos serviços, o titular dos dados declara ter lido e compreendido os termos aqui descritos. Caso não concorde com esta Política, solicitamos que interrompa o uso da plataforma.

3. Bases Legais para o Tratamento de Dados

O tratamento de dados pessoais pela brasileiro.tech fundamenta-se nas seguintes bases legais, conforme previsto no Art. 7º da LGPD:

• Consentimento do titular (Art. 7º, I): para o envio de comunicações de marketing, newsletters e conteúdos personalizados, sempre que o titular manifestar sua concordância de forma livre, informada e inequívoca.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II): para o atendimento de obrigações impostas pela legislação tributária, fiscal, consumerista e demais normas aplicáveis à atividade da empresa.
• Execução de contrato (Art. 7º, V): para a prestação dos serviços contratados pelo titular, incluindo o fornecimento de acesso às plataformas, suporte técnico e gestão da conta do usuário.
• Exercício regular de direitos (Art. 7º, VI): para a defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
• Legítimo interesse do controlador (Art. 7º, IX): para a melhoria contínua dos serviços, análise de uso da plataforma, prevenção a fraudes e garantia da segurança dos sistemas, desde que respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular.

4. Dados Pessoais Coletados

4.1. Dados de navegação

Ao acessar nosso site, coletamos automaticamente:

• Endereço IP (anonimizado quando possível)
• Tipo e versão do navegador
• Sistema operacional
• Páginas visitadas e tempo de permanência
• Data e horário de acesso
• URL de referência

4.2. Dados de contato

Quando fornecidos voluntariamente pelo titular:

• Nome completo
• Endereço de e-mail
• Telefone (quando informado)
• Nome da empresa ou escritório (quando aplicável)
• Cargo ou função profissional (quando aplicável)

4.3. Dados de uso das APIs e plataformas

Para usuários de nossos produtos e serviços:

• Credenciais de autenticação (armazenadas de forma criptografada)
• Registros de chamadas à API (endpoints, timestamps, volume de requisições)
• Dados de consumo e utilização dos serviços
• Preferências de configuração da conta
• Logs de atividade para fins de auditoria e segurança

5. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados são tratados para as seguintes finalidades:

• Prestação e melhoria dos serviços contratados
• Comunicação com o titular sobre sua conta, atualizações de serviço e suporte técnico
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
• Garantia da segurança e integridade dos sistemas
• Prevenção e detecção de fraudes e atividades ilícitas
• Geração de estatísticas agregadas e anonimizadas para melhoria dos produtos
• Envio de comunicações de marketing (mediante consentimento prévio)

6. Compartilhamento de Dados

A brasileiro.tech poderá compartilhar dados pessoais nas seguintes hipóteses:

• Obrigação legal: quando exigido por autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente.
• Proteção de direitos: para a defesa dos direitos e interesses legítimos da brasileiro.tech em processos judiciais ou administrativos.
• Prestadores de serviço: com fornecedores estritamente necessários à operação (processamento de pagamentos, infraestrutura de servidores), sempre mediante contrato que garanta o mesmo nível de proteção previsto nesta Política.

Não vendemos, alugamos ou comercializamos dados pessoais de nossos usuários a terceiros para fins de marketing ou publicidade.

7. Infraestrutura Soberana — Ausência de Transferência Internacional

Todos os dados pessoais coletados e tratados pela brasileiro.tech são armazenados e processados exclusivamente em infraestrutura localizada em território brasileiro. Não realizamos transferência internacional de dados pessoais.

Essa decisão arquitetural reflete nosso compromisso com a soberania digital e garante que todos os dados permaneçam sob a jurisdição exclusiva da legislação brasileira, em especial a LGPD e o Marco Civil da Internet.

8. Retenção de Dados

Os dados pessoais serão mantidos apenas pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes critérios:

• Dados de conta ativa: mantidos durante a vigência da relação contratual e pelo prazo necessário após seu encerramento para cumprimento de obrigações legais.
• Dados de navegação: mantidos por até 6 (seis) meses, conforme exigência do Marco Civil da Internet.
• Dados para obrigações legais: mantidos pelos prazos prescricionais aplicáveis (5 anos para relações de consumo; 10 anos para obrigações tributárias).
• Dados mediante consentimento: mantidos até a revogação do consentimento pelo titular.

Após o término do período de retenção, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma irreversível.

9. Direitos do Titular dos Dados

Em conformidade com o Art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem direito a:

• Confirmação e acesso (Art. 18, I e II): confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados pessoais.
• Correção (Art. 18, III): solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação (Art. 18, IV): requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
• Portabilidade (Art. 18, V): solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto.
• Eliminação (Art. 18, VI): requerer a eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento.
• Informação sobre compartilhamento (Art. 18, VII): obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.
• Informação sobre não consentimento (Art. 18, VIII): ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
• Revogação do consentimento (Art. 18, IX): revogar o consentimento a qualquer momento, mediante manifestação expressa.

Para exercer qualquer desses direitos, o titular deverá encaminhar solicitação ao nosso Encarregado de Proteção de Dados através do e-mail matheus@beanstech.com.br, com a identificação do titular e a especificação do direito que deseja exercer. O prazo para resposta é de até 15 (quinze) dias úteis, conforme disposto na legislação.

10. Medidas de Segurança

A brasileiro.tech adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, incluindo:

• Criptografia: dados em trânsito protegidos por TLS 1.3; dados em repouso protegidos por criptografia AES-256.
• Controle de acesso: políticas de acesso baseadas no princípio do menor privilégio, com autenticação multifator obrigatória para todos os colaboradores.
• Trilhas de auditoria: registro completo de todas as operações realizadas sobre dados pessoais, com identificação do responsável, data e hora.
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão e monitoramento de anomalias operando em tempo real.
• Backups: cópias de segurança criptografadas com periodicidade definida e testes regulares de restauração.
• Treinamento: capacitação periódica de todos os colaboradores em proteção de dados e segurança da informação.

11. Incidentes de Segurança

Na ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a brasileiro.tech compromete-se a:

• Comunicar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em prazo razoável, conforme Art. 48 da LGPD.
• Comunicar os titulares afetados, informando a natureza dos dados afetados, os riscos envolvidos e as medidas adotadas para mitigação.
• Adotar as providências necessárias para conter o incidente e minimizar seus efeitos.

12. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

O titular dos dados que considerar que o tratamento de seus dados pessoais viola a LGPD tem direito de peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do Art. 18, §1º da Lei nº 13.709/2018.

ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Site: www.gov.br/anpd

13. Alterações nesta Política

A brasileiro.tech reserva-se o direito de modificar esta Política de Privacidade a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada em seu site. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação. Recomendamos a consulta periódica deste documento.

Alterações substanciais que modifiquem as finalidades de tratamento ou os direitos dos titulares serão comunicadas de forma destacada, com antecedência razoável.

14. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a esta Política de Privacidade ou ao tratamento de seus dados pessoais, entre em contato:

• Encarregado de Proteção de Dados: Matheus
• E-mail: matheus@beanstech.com.br
• Controlador: BeansTech IS
• CNPJ: 64.160.205/0001-17

Esta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em 12 de julho de 2026.