1. Aceitação dos Termos
Os presentes Termos de Uso regulam as condições de acesso e utilização da plataforma brasileiro.tech e dos serviços oferecidos pela BeansTech IS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 64.160.205/0001-17, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Ao acessar ou utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, o usuário deverá cessar imediatamente o uso dos serviços.
2. Descrição dos Serviços
A brasileiro.tech é uma plataforma de tecnologia que oferece produtos e serviços nas áreas de legaltech, fintech, compliance e saúde, incluindo, mas não se limitando a:
- Busca e análise jurisprudencial com inteligência artificial
- Geração e revisão automatizada de documentos jurídicos
- Ferramentas de compliance regulatório
- APIs e integrações para desenvolvedores e empresas
- Plataformas verticais específicas (advogando.ai, ragjur.com.br, beans.capital, receber.tech, entre outras)
Os serviços podem ser oferecidos em modalidades gratuitas ou pagas, conforme planos e condições comerciais disponibilizados em cada produto específico.
3. Cadastro e Conta do Usuário
Para acessar determinadas funcionalidades, o usuário poderá ser solicitado a criar uma conta, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O usuário é responsável por:
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha)
- Todas as atividades realizadas em sua conta
- Notificar imediatamente a brasileiro.tech em caso de uso não autorizado de sua conta
- Manter seus dados cadastrais atualizados
A brasileiro.tech não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido da conta por terceiros quando tal uso decorrer de negligência do usuário na proteção de suas credenciais.
4. Obrigações do Usuário
O usuário compromete-se a:
- Utilizar a plataforma em conformidade com a legislação brasileira vigente, a moral, os bons costumes e a ordem pública
- Não utilizar os serviços para fins ilícitos, fraudulentos ou que atentem contra os direitos de terceiros
- Não tentar acessar áreas restritas do sistema ou de outros usuários sem autorização
- Não reproduzir, copiar, distribuir ou modificar conteúdos da plataforma sem autorização prévia e expressa
- Não transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso que possa danificar, interferir ou interceptar dados da plataforma
- Não realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem de qualquer componente dos serviços
- Não sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura dos serviços (ataques de negação de serviço ou similares)
- Respeitar os limites de uso estabelecidos para o plano contratado
5. Uso Aceitável das APIs
Para usuários que acessam nossos serviços por meio de APIs, aplicam-se adicionalmente as seguintes regras:
- O uso das APIs deve respeitar os limites de taxa (rate limits) estabelecidos para o plano contratado
- As credenciais de API são pessoais e intransferíveis, vedado seu compartilhamento com terceiros não autorizados
- Os dados obtidos por meio das APIs devem ser utilizados exclusivamente para as finalidades permitidas e em conformidade com a legislação aplicável
- É vedado o uso das APIs para construção de serviços concorrentes que reproduzam substancialmente as funcionalidades da plataforma
- A brasileiro.tech reserva-se o direito de revogar credenciais de API em caso de uso abusivo ou em desconformidade com estes Termos
6. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma brasileiro.tech, incluindo, mas não se limitando a, software, código-fonte, algoritmos, modelos de inteligência artificial, bases de dados, interfaces, design, marcas, logotipos, textos e conteúdos originais, são de titularidade exclusiva da BeansTech IS ou de seus licenciantes.
O acesso à plataforma não confere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre os serviços ou conteúdos disponibilizados, exceto o direito limitado, não exclusivo e revogável de uso conforme estes Termos.
O conteúdo gerado pelo usuário por meio dos serviços (como documentos e análises produzidos a partir de ferramentas da plataforma) permanece de propriedade do usuário, sem prejuízo do direito da brasileiro.tech de utilizar dados anonimizados e agregados para melhoria dos serviços.
7. Disponibilidade dos Serviços
A brasileiro.tech empenhará seus melhores esforços para manter os serviços disponíveis de forma contínua. Contudo, a plataforma poderá ficar indisponível temporariamente em razão de:
- Manutenções programadas (comunicadas com antecedência razoável quando possível)
- Atualizações de segurança e melhorias nos sistemas
- Eventos de força maior ou caso fortuito
- Falhas em serviços de terceiros dos quais a plataforma dependa
- Ataques cibernéticos ou tentativas de invasão
A brasileiro.tech não garante a disponibilidade ininterrupta dos serviços e não será responsável por danos decorrentes de indisponibilidades temporárias, salvo nos casos em que houver comprometimento contratual expresso de nível de serviço (SLA) em plano específico.
8. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira:
- A brasileiro.tech não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso dos serviços.
- Os serviços de inteligência artificial são fornecidos como ferramentas de apoio à decisão humana. A brasileiro.tech não garante a precisão absoluta dos resultados gerados por seus modelos e não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base em outputs automatizados.
- As análises jurídicas, financeiras ou regulatórias fornecidas pela plataforma não substituem a consulta a profissionais habilitados nas respectivas áreas.
- A responsabilidade total da brasileiro.tech, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
9. Indenização
O usuário concorda em indenizar e manter indene a brasileiro.tech, seus diretores, colaboradores e parceiros contra quaisquer perdas, danos, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:
- Violação destes Termos de Uso pelo usuário
- Uso indevido dos serviços
- Violação de direitos de terceiros pelo usuário
- Conteúdo enviado ou disponibilizado pelo usuário por meio da plataforma
10. Suspensão e Encerramento
A brasileiro.tech poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, suspender ou encerrar a conta do usuário nas seguintes hipóteses:
- Violação de qualquer disposição destes Termos de Uso
- Prática de atividades ilegais, fraudulentas ou prejudiciais a terceiros
- Uso abusivo da plataforma que comprometa a segurança ou desempenho dos serviços
- Solicitação de autoridade judicial ou administrativa competente
- Inatividade prolongada da conta (superior a 12 meses consecutivos)
O usuário poderá encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação ao suporte da plataforma. O encerramento da conta não exime o usuário de obrigações pendentes, incluindo eventuais valores devidos.
11. Modificações nos Termos
A brasileiro.tech reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer tempo. As alterações serão publicadas nesta página com indicação da data de atualização. O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos termos.
Para alterações substanciais que afetem direitos ou obrigações do usuário, a brasileiro.tech envidará esforços para comunicar as mudanças com antecedência razoável, por e-mail ou notificação na plataforma.
12. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil.
Para a resolução de quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do Art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
13. Disposições Gerais
- Integralidade: Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes em relação ao uso da plataforma, substituindo quaisquer entendimentos anteriores sobre a matéria.
- Independência das cláusulas: A eventual nulidade ou invalidade de qualquer disposição destes Termos não prejudicará a validade das demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor e efeito.
- Tolerância: A eventual tolerância da brasileiro.tech quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não constituirá novação, renúncia ou precedente invocável.
- Cessão: O usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da brasileiro.tech.
14. Contato
Para dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso:
- E-mail: matheus@beanstech.com.br
- Empresa: BeansTech IS
- CNPJ: 64.160.205/0001-17
Estes Termos de Uso foram atualizados pela última vez em 12 de julho de 2026.